Ementa:
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DISPOE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS AOS ORGAOS DA ADMINISTRA- CAO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO. PAUTA EM 30.03.88. APROVADO EM 04.05.88. SANCIONADA EM 01.06.88.(DIARIO OFICIAL N 100 DE 01.06.88). VETO PARCIAL EM 01/06/88.(ACEITO EM 16/08/88). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JAURI OLIVEIRA |